O juiz da 10ª da Zona Eleitoral de Macapá, Dr. Augusto César Leite, indeferiu o registro de candidatura do vice-prefeito eleito no município de Cutias do Araguarí, Adnaelson dos Reis Ferreira, o “vereador Dino” (PEN). A decisão atende a uma ação do Ministério Público Eleitoral (MPE), por conta de uma condenação criminal em 27 de julho de 2015, que automaticamente suspende os direitos políticos suspensos do candidato. O fato somente foi conhecido após o pleito, quando o mesmo já havia obtido êxito no processo eleitoral.

A decisão é parcial, o MPE pediu o indeferimento da chapa na sua integralidade, que resultaria também na cassação do prefeito eleito de Cutias, Raimundo Barbosa Amanajás, conhecido como “Professor Amanajás” (Pros) e anularia as Eleições naquele município.

O magistrado entendeu que o motivo para a anulação da sentença anterior e o indeferimento atual se fixava apenas na pessoa do vice-prefeito e não poderia afetar a diplomação do Prefeito.

Para evitar que houvesse desvio da vontade do eleitor que votou no candidato vencedor à Prefeitura da referida cidade, o juiz embasou sua decisão em princípios constitucionais da segurança jurídica, proporcionalidade e razoabilidade, para manter a diplomação do prefeito, retirar a condição de candidato do vice, e com isso impedi-lo de ser diplomado indevidamente.

A situação é inédita no Brasil, em outras decisões regionais e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) houve situações semelhantes com fatos ocorridos após a Eleição, mas nunca com o conhecimento após o pleito, fazendo assim que o município não tenha vice-prefeito.

“A pendência judicial que resultou na decisão foi provocada pelo próprio vice-prefeito eleito. Mas levando em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não prejudiquei o candidato a prefeito que foi eleito. Essa é uma situação excepcional e cabe recurso. Com essa medida, decidi de forma coerente sobre a situação que se apresentou”, pontuou o juiz Augusto César Leite.

Serviço:

Elton Tavares, com auxílio do coordenador da Secretaria Judiciária do TRE-AP, Dr. Orlando Júnior.
Tribunal Regional Eleitoral do Amapá
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