A sede da 11ª. Zona Eleitoral do Município de Serra do Navio será transferida para o município de Pedra Branca do Amaparí. O processo administrativo nº 57-35.2017.6.03.0000/TRE/AP, que trata de Criação de Zona Eleitoral ou Remanejamento, teve como relator o juiz Léo Furtado, e foi aprovado durante a sessão administrativa desta segunda-feira (14), no plenário do TRE-AP.

A mudança se deu em consonância com a Resolução nº 1126/2017 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, publicada no DOE de 10/02/2017, que dispõe acerca da desinstalação da Comarca de Serra do Navio.

Em reunião ocorrida no dia 27/04/2017, o Comitê de Gestão Institucional e Estratégia do TRE/AP, identificou ser medida necessária a adequação da Jurisdição Eleitoral à da Justiça Estadual, em razão da vinculação das atividades.

Em cumprimento ao disposto no art. 15, inciso X e art. 42, inciso X do Regimento Interno do TRE/AP, o presidente do TRE-AP, desembargador Manoel Brito, determinou que os autos, anteriormente em trâmite no Sistema Eletrônico de Informações, fossem autuados sob a classe Criação de Zona Eleitoral ou Remanejamento (CZER) e distribuídos a um relator.

Em seu voto, o juiz Léo Furtado, fundamenta que “é necessário que o TRE/AP se adeque à nova realidade para continuar atendendo com celeridade às demandas propostas”, viabilizando e aproximando da população o Juiz Eleitoral e, por conseguinte, a prestação jurisdicional.

A desinstalação da Vara da Justiça Comum impõe a mudança da sede da 11ª. Zona Eleitoral do Município de Serra do Navio para o Município de Pedra Branca do Amaparí, por ser o local mais próximo onde há Comarca da Justiça Estadual.

Eleitores

O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP), esclarece que os eleitores residentes em Serra do Navio não ficarão desamparados dos serviços prestados pela Justiça Eleitoral, na medida em que o atendimento continuará sendo realizado nas dependências do antigo Cartório Eleitoral, o qual passará a funcionar como Posto Avançado vinculado à 11ª. Zona Eleitoral.

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