Legislação

Confira, nos documentos abaixo, assuntos relacionados à atuação da Corregedoria.  

 

Resolução nº 7.651/1965: dispõe sobre a fixação das atribuições do corregedor-geral e dos corregedores regionais da Justiça Eleitoral.

Resolução nº 19.406/1995: dispõe sobre instruções para fundação, organização, funcionamento e extinção dos partidos políticos.

Resolução nº 20.034/1997: dispõe sobre instruções para o acesso gratuito ao rádio e à televisão pelos partidos políticos.

Resolução nº 21.538/2003: dispõe sobre o alistamento e serviços eleitorais mediante processamento eletrônico de dados, a regularização de situação de eleitor, a administração e a manutenção do cadastro eleitoral, o sistema de alistamento eleitoral, a revisão do eleitorado e a fiscalização dos partidos políticos, entre outros.

Resolução nº 23.117/2009: dispõe sobre a filiação partidária, a aprovação de nova sistemática destinada ao encaminhamento de dados pelos partidos à Justiça Eleitoral e dá outras providências.

Provimentos

Gestor Responsável: Seção de Supervisão e Fiscalização do Cadastro +