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Regimento interno do TRE-AP
Estabelece o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá.
Este Regimento estabelece a composição, a competência e o funcionamento do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, bem como regula a instrução e o julgamento dos processos e dos recursos que lhe são atribuídos por lei.
Acesse o Regimento Interno (formato PDF)
