Regimento Interno e Regulamento da Secretaria do TRE-AP

O Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá foi aprovado pela Resolução TRE-AP nº 402, de 20/03/2012, com alterações feitas pelas seguintes resoluções: nº 421 de 2012, nº 424 de 2012, nº 466 de 2015, nº 478 de 2016, nº 490 de 2017, nº 500 de 2017, e nº 532 de 2019.

Este Regimento estabelece a composição, a competência e o funcionamento do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, bem  como regula a instrução e o julgamento dos processos e dos recursos que lhe são atribuídos por lei.

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O Regulamento da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá foi aprovado pela Resolução TRE-AP nº 406, de 16/05/2012, com alterações feitas pelas seguintes resoluções: nº 444 de 2014, nº 452 de 2015, nº 527 de 2019, nº 530 de 2019, nº 540 de 2020, nº 558 de 2021, nº 564 de 2022, e nº 567 de 2022.

Este Regulamento tem por finalidade fixar competência das Unidades do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá e as atribuições de seus titulares.

Acesse o Regulamento da Secretaria (formato PDF)