O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou uma tabela com os dados sobre a representatividade dos partidos políticos e das federações partidárias na Câmara dos Deputados e no Congresso Nacional. Esses dados serão usados para definir como será distribuído o tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV. No caso do Congresso, as informações também vão servir para decidir quem pode participar dos debates nas Eleições Municipais de 2024.

A tabela foi publicada na Portaria nº 657/2024, que saiu na edição desta terça-feira (13 de agosto) do Diário da Justiça Eletrônico (DJE). O tempo de propaganda eleitoral gratuita e a participação nos debates das Eleições 2024 serão definidos de acordo com essa análise.

Regras para os debates e participação nos debates:

1. Representatividade no Congresso: A Lei das Eleições (artigo 46 da Lei nº 9.504/1997) garante que nos debates de rádio e TV participem candidatos de partidos com pelo menos cinco parlamentares no Congresso. Outros candidatos podem ser incluídos a critério das emissoras.
2. Debates nas eleições majoritárias (prefeito): Os debates podem ser realizados com todos os candidatos juntos ou em grupos de no mínimo três.
3. Debates nas eleições proporcionais (vereador): Devem garantir a participação proporcional de candidatos de todos os partidos. Os debates podem ser divididos em mais de um dia e devem respeitar a proporção de homens e mulheres.
4. Convites e organização: Debates podem ocorrer sem a presença de algum candidato, desde que a emissora comprove que fez o convite com pelo menos 72 horas de antecedência.
5. Programação e regras: Os debates devem seguir a programação da emissora, e a ordem de fala dos candidatos é decidida por sorteio, a menos que haja acordo diferente entre os partidos.

Essas regras visam garantir a organização e a igualdade nos debates das Eleições Municipais de 2024.

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