A partir de 26 de fevereiro será permitida a propaganda intrapartidária destinada à indicação de candidatas e candidatos aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, conforme estabelece a legislação eleitoral, para as Novas Eleições do município de Oiapoque. 

As convenções partidárias serão realizadas no período de 3 a 8 de março, segundo prevê o Calendário Eleitoral. Portanto, os partidos e federações poderão realizar a propaganda intrapartidária nos 5 (cinco) dias que antecedem a data da convenção.

A legislação permite a afixação de faixas e cartazes em locais próximos ao da convenção, contudo, prevê algumas restrições, como a proibição do uso de rádio, televisão e outdoor, sendo que todo o material de divulgação deve ser removido imediatamente após a convenção. A medida está prevista no § 1º do art. 36 da Lei nº 9.504/1997 e no § 1º do art. 2º da Resolução TSE nº 23.610/2019, garantindo transparência e equidade no processo de escolha interna dos candidatos.

As medidas buscam preservar a lisura e o equilíbrio do processo eleitoral, devendo os partidos e as federações observarem as regras para evitar sanções eleitorais.

A eleição suplementar em Oiapoque será realizada no dia 12 de abril, e a Justiça Eleitoral segue atuando para assegurar um processo democrático, transparente e em conformidade com a legislação vigente.

Confira o calendário completo:https://www.tre-ap.jus.br/comunicacao/editais_e_avisos/calendario-novas-eleicoes-2013-oiapoque/@@display-file/file/CALEND%25C3%2581RIO.pdf

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