Horário Eleitoral

Partido político

Acesse o formulário para informar à Justiça Eleitoral os tempos de propaganda eleitoral destinados a mulheres e pessoas negras.

Tempos de propaganda

Acesse o painel a com os tempos de propaganda eleitoral destinados a mulheres e pessoas negras que foram informados pelos partidos e federações.

Esclarecimento sobre o formulário - Divulgação de regras sobre o tempo de propaganda eleitoral proporcional para mulheres e pessoas negras

❗ O que você precisa saber:

  • Objetivo: Garantir a aplicação das regras de tempo de propaganda eleitoral proporcional para mulheres e pessoas negras.
  • Importância: Cumprimento do Art. 77, parágrafo 9º, da Resolução TSE n. 23.610/2024.

📌 Resumo das Regras:

  • Proporcionalidade:
    • Mulheres: No mínimo 30% do tempo (proporcional ao número de candidatas), considerando mulheres negras e não negras.
    • Homens: Proporcionalidade para homens negros e não negros.
  • Onde aplicar:
    • Rádio e Televisão: Tanto nos blocos quanto nas inserções.
    • Cálculo semanal e total: Aplicar proporcionalidade em cada semana e ao longo de toda a campanha.
  • Atenção!
    • Não cumpriu na semana? O tempo faltante deve ser compensado nas semanas seguintes.

🛠️ O que você precisa fazer:

  • 📑 Protocolar os anexos III e IV nas emissoras: Incluir informações sobre a proporcionalidade no protocolo entregue às emissoras.
  • 📮 Enviar ao TRE-AP: Formulário preenchido "Tempo de propaganda gratuita destinado às candidaturas de mulheres e de pessoas negras."

⚖️ O que acontece se não cumprir?

  • Ação Judicial: Pode haver compensação do tempo, multa e outras penalidades.
  • Ministério Público Eleitoral: Pode representar judicialmente em caso de descumprimento.

Percentuais de Candidaturas femininas e de pessoas negras por partido político