Guia de Regularização: Omissão de Contas Eleitorais
Se você foi candidato em qualquer eleição e não apresentou o relatório de contas, sua situação consta como "Omissão de Contas". Sem a regularização, você perde a quitação eleitoral, ficando impedido de votar ou assumir cargos públicos.
Acesso Rápido: Consulte sua situação eleitoral ou verifique detalhes no Sistema SICO.
1. Orientações Gerais
- Profissionais Necessários: Por exigência legal, a prestação de contas deve ser feita obrigatoriamente por um advogado e um contador.
- Documentos: Tenha em mãos extratos bancários, notas fiscais e comprovantes de receitas/despesas da campanha.
2. Consultar Documentos Enviados
Para fazer download dos documentos e arquivos que já foram protocolados na sua Prestação de Contas, acesse o sistema Sitdoc: acesse consulta pública (Sitdoc) e baixe as pastas com os respectivos documentos.
3. Como Proceder por Ano de Eleição
| Ano da Eleição | Sistema Utilizado | Como Funciona |
|---|---|---|
| 2008 a 2014 | SRO | Processo digital. O sistema gera o pedido judicial automaticamente após o preenchimento. |
| 2016 | SPCE 2016 | Gera arquivo de mídia. É necessária a entrega presencial no Cartório Eleitoral. |
| 2018 | SPCE 2018 | Gera mídia. Candidatos estaduais entregam no TRE-AP; municipais no Cartório. |
| 2020 a 2026 | SPCE Cadastro | Processo totalmente integrado ao PJE. O envio é feito diretamente pelo sistema. |
4. Downloads e Links Oficiais
Clique nos botões abaixo para acessar os sistemas oficiais de regularização conforme o seu caso:
5. Suporte e Atendimento
- Candidatos a Prefeito ou Vereador: Entre em contato com o Cartório Eleitoral via Balcão Virtual.
- Candidatos Gerais (Governador, Deputados, Senador): Contate o setor de contas do TRE-AP pelo Balcão Virtual.
Aviso Legal: O suporte técnico da Justiça Eleitoral auxilia exclusivamente no uso das ferramentas e sistemas. Para análise jurídica de casos particulares, consulte seu advogado.