Pontos de Inclusão Digital

Tribunal Regional Eleitoral do Amapá

Instrumento Normativo

Resolução CNJ nº 508/2023 — acesse aqui

Dispõe sobre a implementação dos Pontos de Inclusão Digital no âmbito do Poder Judiciário, com o objetivo de ampliar o acesso da população aos serviços judiciais por meio de infraestrutura tecnológica disponibilizada em parceria com órgãos públicos e entidades.

O que é o PID

O Ponto de Inclusão Digital (PID) é um espaço reservado em um órgão parceiro — Defensoria Pública, Tribunal de Justiça, Tribunal Eleitoral, Prefeitura, OAB ou outras instituições — instalado, preferencialmente, em municípios onde não há unidades físicas do Poder Judiciário.

No PID, o cidadão tem acesso a diversos serviços judiciários por videoconferência, como consulta processual, formalização de reclamações, esclarecimentos sobre direitos e participação em audiências, além de poder entrar em contato com o órgão desejado por meio do balcão virtual.

Objetivos

• Acesso à Justiça — facilitar o acesso da população aos serviços judiciais, especialmente em áreas remotas e menos favorecidas, permitindo que mais pessoas resolvam questões judiciais sem a necessidade de deslocamentos significativos.
• Inclusão Digital — promover a inclusão digital por meio de pontos equipados com computadores, câmeras e conexão à internet, viabilizando o uso dos serviços eletrônicos dos tribunais, como audiências virtuais e consultas processuais.

Diretrizes da Resolução

Localização dos PIDs

Os Pontos de Inclusão Digital devem ser instalados:

• I — nos bairros e periferias de regiões metropolitanas distantes ou com dificuldade de acesso às unidades físicas do Poder Judiciário;
• II — nos municípios e localidades que atendam, de forma concomitante, aos seguintes requisitos:

  • não sejam sede de comarca ou de qualquer unidade física do Poder Judiciário;
  • distem, no mínimo, 40 (quarenta) quilômetros da sede de qualquer comarca do Poder Judiciário;
  • tenham até 50 (cinquenta) mil habitantes.

Divulgação de Informações

Os tribunais devem divulgar, em seus portais eletrônicos, a relação atualizada dos locais onde estão disponíveis os PIDs, de modo a facilitar a identificação e a utilização desses pontos pela população.

Equipamentos e Infraestrutura

Os PIDs devem dispor de infraestrutura tecnológica adequada, incluindo computadores, câmeras e conectividade, de forma a assegurar o acesso eficiente e ágil aos serviços judiciais on-line.

Impacto Esperado

• Redução do deslocamento — diminuir a necessidade de o cidadão se deslocar até as sedes das comarcas e unidades do Judiciário para obter atendimento.
• Aumento da eficiência — melhorar a prestação jurisdicional ao facilitar o acesso aos serviços e reduzir a burocracia.
• Fortalecimento da cidadania — assegurar que mais pessoas tenham acesso a seus direitos e à justiça de forma simplificada, inclusiva e acessível.

PIDs no TRE-AP

No âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, os Pontos de Inclusão Digital são implementados em parceria com órgãos e entidades locais, com o objetivo de aproximar a Justiça Eleitoral da população amapaense, especialmente nos municípios e localidades de difícil acesso. A relação dos pontos disponíveis pode ser consultada na seção específica deste portal.