Decretos
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Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021 |
Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração pública federal nas categorias de qualidade comum e de luxo.
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https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/D10818.htm |
Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021 |
constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e sobre a utilização do desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho como critério de desempate em licitações, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. |
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Decreto/D11430.htm |
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Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022 |
Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D10947.htm |
Decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024 |
Dispõe sobre as garantias trabalhistas a serem observadas na execução dos contratos administrativos no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/d12174.htm |
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