Acesse, através dos links informados abaixo, a relação de todos os Atos Normativos e Jurisprudência do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá.

Para melhor navegação, os links foram divididos conforme o tipo de ato normativo.

Instruções Normativas

Portarias

Resoluções TRE-AP

Provimentos da Corregedoria

Pesquisa de Jurisprudência

Observação: Os atos normativos podem, eventualmente, não seguir rigorosamente a sequência numérica em razão de cancelamento do(s) número(s) suprimidos(s).