Instrução Normativa 2013
| Instrução Normativa | Ementa/Assunto |
|---|---|
| Instrução Normativa nº 3, de 2 de maio de 2013 | Altera o caput do art. 5º da Instrução Normativa nº 3, de 2 de maio de 2012. |
| Instrução Normativa nº 2, de 8 de agosto de 2013 | Dispões sobre a utilização do Circuito Fechado de TV. |
| Instrução Normativa nº 1 | Não utilizada. |
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