Instrução Normativa nº 12, de 21 de setembro de 2016

 O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Art. 1º A Instrução Normativa nº 09, de 10 de agosto de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

 “Art. 3º ...............................................................................................

 §4º Para o dia da eleição e sua véspera não é obrigatório o procedimento previsto nos §§1º e 2º deste artigo. 

 ........................................................................................................... 

Art. 5º ...............................................................................................

 §3º Os limites de que tratam este artigo não se aplicam ao dia da eleição (domingo) e ao imediatamente anterior (sábado), os quais observarão os seguintes tetos: 

I – dia anterior ao da eleição (sábado): 15 (quinze) horas extras;

II – dia da eleição (domingo): o que for apurado a partir das 05 horas até a 01 hora após a totalização dos votos em Macapá. 

 §4º As horas extras registradas além dos limites previstos no parágrafo anterior poderão ser autorizadas pelo Diretor-Geral nos casos devidamente justificados."(NR)

 Art. 2^oEsta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador STELLA SIMONNE RAMOS

PRESIDENTE

Macapá, 21 de setembro de 2016.