Instrução Normativa nº 11, de 16 de outubro de 2017

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso das atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no Processo Administrativo SEI nº 0002226-51.2017.6.03.8000,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 6º da Instrução Normativa nº 04, de 10 de outubro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:  (Revogado pela Portaria Presidência nº 224, de 27 de novembro de 2020).

"Art. 6º A folga compensatória poderá ser suspensa:

I - por necessidade do serviço, se anuída pelo diretor-geral;

II - se, durante o afastamento, sobrevier licença para tratamento de saúde.

§1º No caso do inciso I, o saldo residual deve ser usufruído integralmente em dias corridos, observando o art. 5º, §§ 2º e 3º.  

§2º No caso do inciso II, o saldo residual deve ser usufruído integralmente em dias corridos e terá início no dia imediatamente posterior ao término da licença para tratamento de saúde.

Art. 2º O art. 14 da Instrução Normativa nº 03, de 02 de maio de 2012, passa a vigorar com a seguintes alterações:

"Art. 14. A superveniência de licença para tratamento de saúde durante o período de usufruto de férias ou folga compensatória de recesso forense suspende o curso destes."

Parágrafo único. O saldo residual deve ser usufruído imediatamente após o término do afastamento."(NR)

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador MANOEL DE JESUS DE BRITO

PRESIDENTE

Macapá, 16 de outubro de 2017.