Instrução Normativa 2022

Instrução Normativa Ementa/Assunto
Instrução Normativa nº 1, de 07 de janeiro de 2022

Regulamenta os processos de elaboração das propostas orçamentárias e de monitoramento da execução, referentes despesas   discricionárias do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá.         

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