Instrução Normativa nº 5, de 04 de abril de 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 493/2023, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ;

CONSIDERANDO o contido nos autos do Processo Administrativo (SEI) nº 0001006-08.2023.6.03.8000;

RESOLVE:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 04, de 27 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 7º  Será concedida licença-paternidade pelo prazo de 5 (cinco) dias, facultando-se a sua prorrogação por 15 (quinze) dias, sem prejuízo da remuneração, desde que o interessado, cumulativamente:

I - formule requerimento até 2 (dois) dias úteis depois do nascimento ou adoção; e

II - comprove participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável.

§ 1º A licença-paternidade terá início no momento da alta hospitalar do recém-nascido ou de sua mãe, o que ocorrer por último, ainda que o período de internação exceda duas semanas.

§ 2º A prorrogação da licença terá início imediatamente após a fruição dos cinco dias iniciais de licença paternidade.

§ 3º A participação em programa ou atividade a que se refere o inciso II será regulamentada pelos órgãos do Poder Judiciário.

§ 4º Nas situações em que o servidor entrar em exercício no cargo público durante o prazo estabelecido no caput, a licença deverá ser solicitada na mesma data em que ocorrer a entrada em exercício, o que garante o direito de gozo ao período que faltar ao complemento dos 5 (cinco) dias a contar do nascimento."(NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador CARMO ANTONIO DE SOUZA

PRESIDENTE

Macapá, 04 de abril de 2023.