Portaria Diretoria-Geral nº 217, de 30 de agosto de 2019

O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, em exercício, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 1º, IX, da Portaria TRE-AP nº 184/2017, 

RESOLVE: 

Art. 1º Designar, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, os servidores abaixo relacionados, Fiscais do Convênio de Cooperação nº 01/2019, que entre si celebram este Tribunal Regional Eleitoral do Amapá/TRE-AP e o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá/TJAP, cujo objeto é: possibilitar a realização, por Médico Perito ou Junta Médica Oficial formalmente constituída, para atender, única e exclusivamente, as demandas relacionadas às pericias médicas específicas referentes à admissão de 35 (trinta e cinco) servidores de CONVENENTE Tribunal de Justiça do Estado Amapá, observando-se as normas legais e infralegais vigentes, conforme especificado no PA 0001529-59.2019.6.03.8000.

Art. 2º Publique-se e registre-se.

ADEILSON BATISTA MENDES
DIRETOR-GERAL