Portaria Diretoria-Geral nº 227, de 09 de setembro de 2019

A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 1º, IX, da Portaria TRE-AP nº 184/2017, 

RESOLVE: 

Art. 1º Designar, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, o servidor abaixo relacionado, Fiscal do TERMO DE CESSÃO DE USO nº 1/2017, que entre si celebram este Tribunal Regional Eleitoral do Amapá/TRE-AP e o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, cujo objeto da cessão é: um espaço na área interna do Prédio da 10ª Zona Eleitoral, destinado ao Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, a título precário, localizado na rodovia Norte/Sul, Zona Norte da cidade de Macapá-AP, para funcionamento do Fórum da Central de tratamento de conflitos do TJAP, criado pela Resolução nº 1.052/2016-TJAP de 20.04.2016, que terá atividades de negociação, conciliação, mediação, práticas restaurativas, oficinas de parentalidade, constelações familiares, dentre outros, conforme especificado no PA 0000065-68.2017.6.03.8000.

Art. 2º Publique-se e registre-se.

ELINETE NUNES FREITAS
DIRETORA-GERAL