Portaria Diretoria-Geral nº 234, de 30 de setembro de 2019

A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 1º, IX, da Portaria TRE-AP nº 184/2017,

RESOLVE: 

Art. 1º Designar, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, as servidoras abaixo relacionadas, Fiscais do Contrato nº 17/2019, que entre si celebram este Tribunal e a Empresa M2 Comunicação LDTA, cujo objeto é: a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de publicação de matérias oriundas da Justiça Eleitoral, em especial avisos de licitação, em jornal diário de grande circulação regional, conforme determina o artigo 21, III, da Lei 8.666/93, artigo 4º, I, da Lei 10.520/02 e artigo 17, II e III do Decreto Federal 5.450/05, conforme especificado no PA 0001761-71.2019.6.03.8000.

Art. 2º Publique-se e registre-se.

ELINETE NUNES FREITAS
DIRETORA-GERAL