Portaria Diretoria-Geral nº 250, de 11 de novembro de 2019

A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 1º, IX, da Portaria TRE-AP nº 184/2017,

RESOLVE: 

Art. 1º Designar, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, os servidores abaixo relacionados, Fiscais do Termo de Cooperação Técnica nº 01/2019, celebrado entre este Tribunal e o Banco Brasil S.A - CNPJ nº 00.000.000/5102-03, tendo como objeto: regulamentar o estabelecimento, pelo Banco, dos critérios para abertura de Depósito em Garantias - bloqueado para movimentação, destinado a abrigar os recursos provisionados de rubricas constantes da planilha de custos e formação de preços dos contratos firmados pelo TRE/AP, bem como viabilizar o acesso do TRE/AP aos saldos e extratos de todos os "eventos", conforme especificado no PA 0001785-02.2019.6.03.8000.

Art. 2º Publique-se e registre-se.

ELINETE NUNES FREITAS
DIRETORA-GERAL