Portaria Diretoria-Geral nº 107, de 23 de outubro de 2020

A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 1º, IX, da Portaria TRE-AP nº 184/2017,

RESOLVE: 

Art. 1º Designar, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, o servidor abaixo relacionado, Fiscais do Contrato nº 29/2020, que entre si celebram este Tribunal e a Empresa  SMART TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA EPP, cujo objeto é o a prestação de serviços de telecomunicações por meio de Sistemas Móveis de Transmissão de Voz e Dados via Satélite - SMSat, compatíveis com telefonia celular digital utilizada em centros urbanos, para prover a comunicação de voz e dados entre locais sem infraestrutura adequada para transmissão via linha telefônica convencional, de acordo com as especificações, exigências e prazos constantes no Edital de Licitação TSE nº 63/2020 e seus Anexos, modalidade pregão, que consta no PA0002742-66.2020.6.03.8000.

Art. 2º Publique-se e registre-se.

ELINETE NUNES FREITAS
DIRETORA-GERAL