Portaria Diretoria-Geral nº 114, de 11 de novembro de 2020

A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 1º, IX, da Portaria TRE-AP nº 184/2017,

RESOLVE: 

Art. 1º Designar, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, os servidores abaixo relacionados, Fiscais do Contrato nº 31/2020, que entre si celebram este Tribunal e a Empresa FACHINELI COMUNICAÇÃO LTDA, cujo o objeto é: a prestação de serviço de filmagem, monitoramento e produção de material gravado dos procedimentos de Votação Paralela a serem realizados nas Eleições Municipais de 2020, disponibilizando as imagens em tempo real para um local no mesmo prédio onde ocorrerão as filmagens, durante o período da votação do primeiro turno, no dia 15 de novembro, e de segundo turno, se houver, no dia 29 de novembro, bem como a revisão, se necessária, de todo o material gravado através de sua exibição e conferência com os votos inseridos nas urnas eletrônicas e respectivos computadores, conforme estabelecido na Resolução do TSE de nº 23.603/2019, especificado no PA 0001943-23.2020.6.03.8000 e no Termo de Referência, Anexo I do Pregão Eletrônico nº 22/2020.

Art. 2ºPublique-se e registre-se.

ELINETE NUNES FREITAS
DIRETORA