Portaria Diretoria-Geral nº 9, de 29 de janeiro de 2020

A DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20, III, do Regulamento da Secretaria do Tribunal, e pela Portaria Presidência nº 184/2017, tendo em vista o contido no PA SE nº 0000023-14.2020.6.03.8000, e

CONSIDERANDO a exigência de ampliação da governança nas áreas orçamentária e de pessoal;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir um amplo acompanhamento e aprimoramento da gestão da execução orçamentária com diárias e passagens, com vistas ao atendimento da eficiência e economicidade administrativas;

RESOLVE:

Art. 1º  Os valores destinados a este Tribunal para o custeio de despesa com diárias e passagens aéreas no ano de 2020, na ação 20GP, será executado observando a distribuição disposta no Anexo I. 

Art. 2º As solicitações de concessão de diárias e/ou passagens aéreas serão encaminhadas diretamente à Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP), por meio de formulário próprio disponível no SEI, e devem ser acompanhadas das seguintes informações:

I - Valor estimativo de diárias; e

II - Existência de disponibilidade orçamentária e financeira.

§ 1º No caso de a unidade proponente não dispor de margem financeira suficiente para cobrir a despesa com o deslocamento deve dirigir o pedido de concessão de diárias e/ou passagens aéreas ao Diretor-Geral, que decidirá a respeito.

§ 2º Estando a solicitação de concessão de diárias e/ou passagens aéreas com margem financeira suficiente para a despesa, a SGP adotará as providências correspondentes.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.  

ANEXO I

ELINETE NUNES FREITAS
DIRETORA-GERAL