Portaria Diretoria-Geral nº 47, de 26 de abril de 2021

O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais definidas pelo art. 16, do Regimento Interno desta Corte, e tendo em vista o contido no P.A. SEI 0000477-57.2021.6.03.8000.

 

Considerando o Programa Permanente de Capacitação instituído pela Lei nº 11.416/2006 e regulamentado pela Resolução TSE nº 22.572/2007, destinado à formação e aperfeiçoamento profissional, bem como ao desenvolvimento gerencial contínuo dos servidores;

Considerando a Resolução TRE/AP 502/2017 que regulamenta a Gestão de Pessoas por Competências no âmbito deste Regional;

Considerando a necessidade de preparação constante do quadro funcional para desempenhar atribuições de maior complexidade e responsabilidade;

Considerando o disposto na Portaria TRE/AP nº 87, de 21 de março de 21 de março 2019;

Considerando ainda a correta aplicação dos recursos previstos para o segmento de capacitação ao longo do presente exercício.

 

RESOLVE:

 

Art. 1ºAUTORIZAR a execução do Plano Anual de Capacitação – PAC 2021, aprovado pelo Comitê de Gestão Institucional e Estratégica do TRE/AP, elaborado com base no Programa Gestão por Competências, ações demandantes de legislações interna e externa, bem como, demandas afetas às Eleições Gerais de 2022, respeitando o orçamento destinado a capacitação de magistrados e servidores deste Regional;

§ 1º O PAC tem como objetivos o desenvolvimento profissional e pessoal dos magistrados e servidores da Justiça Eleitoral do Amapá, observando as competências organizacionais, gerenciais e específicas, redução dos gaps apontados pelo Programa de Gestão por Competência, de modo a viabilizar o alcance de melhorias nos resultados pela Instituição e otimização da aplicação dos recursos orçamentários destinados ao programa de capacitação do TRE-AP.

§ 2º Deverão ser observadas as seguintes diretrizes na execução do Plano a que se refere o artigo antecedente:

I - Preferência por cursos realizados no formato online em virtude da Pandemia do Covid-19;

II – Cada unidade administrará a execução do seu orçamento, observando a distribuição do Anexo I, bem como, a preferência pelos maiores gap’s apresentados no Relatório do Gestão por competência;

III - Cabe à Escola Judiciária Eleitoral (EJE) proceder aos ajustes necessários objetivando a melhor execução do PAC.

IV – As unidades terão o prazo para solicitação de capacitação até o dia 30 de junho de 2021.

V – O valor não utilizado até o final do prazo definido no inciso IV será apresentado à Administração para direcionamento de ações de seu interesse.

Art. 2º DETERMINAR à Escola Judiciária Eleitoral (EJE) a execução, acompanhamento e otimização dos recursos orçamentários disponíveis, a fim de garantir a melhor relação custo-benefício para a Administração.

Art. 3º Publique-se e registre-se.

 

FRANCISCO VALENTIM MAIA

DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ

FRANCISCO VALENTIM MAIA

DIRETOR-GERAL

 

                                                                                                                                        ANEXO I

 

PLANO ANUAL DE CAPACITAÇÃO 2021

 

COMPETÊNCIA ORGANIZACIONAL: TODOS DA ORGANIZAÇÃO

 

COMPETÊNCIA GERENCIAL - SECRETÁRIOS E COORDENADORES

 

COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS - SERVIDORES NA SUA ÁREA DE ATUAÇÃO

 

LEI Nº 13.709/2018 - Lei de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade​

 

RESOLUÇÃO TSE 22.595/2007 - PERCEPÇÃO DA GAS

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA 3/2018 TRE/AP – FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS

 

PROJETO POLÍTICA E CIDADANIA