Portaria Diretoria-Geral nº 173, de 07 de outubro de 2025

A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais , e tendo em vista o contido no P.A. nº 0003499-84.2025.6.03.8000;

CONSIDERANDO que a igualdade  de direitos entre homens e mulheres constitui direito fundamental previsto expressamente no artigo 5º, inciso I, da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 255, de 04 de setembro de 2018, que institui a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 411, de 02 de dezembro de 2024, também do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta o Prêmio CNJ de Qualidade, ano 2025;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 176, de 30 de julho de 2019, do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, que institui o Programa de Incentivo à Participação Institucional Feminina no âmbito interno e externo da Justiça Eleitoral do Amapá;

RESOLVE:

Art. 1º Designar as servidoras e o servidor abaixo relacionados para compor a Comissão de Participação Feminina do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá:

I - Lena Márcia Borges de Souza Mendes - Presidente;

II - Helane Fabíola Mareco Magalhães - Membra;

III - Odete Inês Scalco Marinho - Membra;

IV - José Temístocles Silva de Melo - Membro;

V - Vannessa Félix Diniz - Suplente.

Art. 2º O objetivo da comissão é dar máxima efetividade à Portaria Presidência nº 176/2019 do TRE-AP, que instituiu o Programa de Incentivo à Participação Institucional Feminina no âmbito interno e externo da Justiça Eleitoral do Amapá.

Art. 3º A comissão - que atuará de forma contínua, através de reuniões, as quais serão convocadas pela Presidente - deve apresentar anualmente relatório dos resultados das ações desenvolvidas pelo programa.

Art. 4º Fica revogada a Portaria Diretoria-Geral nº 203, de 19 de agosto de 2019.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DILMA CÉLIA DE OLIVEIRA PIMENTA
DIRETORA