Portaria da Diretoria-Geral nº 71, de 01 de abril de 2026

A Diretora-Geral da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 1º, XIV, da Portaria TRE-AP nº 184/2017,

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER recursos para pagamento de benefício alimentação aos colaboradores convocados para auxiliar nos trabalhos  relativos à Eleição Suplementar de Oiapoque,  em favor de GABRIELA CARVALHO DO REGO AMANAJÁS, servidora do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, denominado  responsável financeiro.

Art. 2º O presente  pagamento perfaz o total de R$ 7.735,00 (sete mil setecentos e trinta e cinco reais), destinado a custear despesas enumeradas no Processo Administrativo nº 0001159-36.2026.6.03.8000.

Parágrafo Único. Será emitida Ordem Bancária de Pagamento - OBP à responsável financeira mencionado no art. 1º.

Art. 3º  O prazo para aplicação será de no máximo 30 (trinta) dias, a contar da data da liberação de recurso. 

Art. 4º A prestação de contas deverá ser apresentada em até 10 (dez) dias subsequentes ao término do período de aplicação. 

Art. 5º É expressamente vedado aplicar o recurso em objeto diverso do especificado neste ato de concessão e na Nota de Empenho. 

Art. 6º A concessão, a distribuição, a comprovação e a prestação de contas do pagamento do benefício alimentação objeto deste ato serão regulamentadas, no que couber, pela Instrução Normativa TRE/AP nº 1/2026. 

 Art. 7º Publique-se, registre-se e cumpra-se.