Portaria Presidência 2000
Portaria Presidência | Ementa/Assunto |
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Portaria Presidência nº 570, de 31 de outubro de 2000 | Abrange integrantes da Rede Fixa de Telecomunicação os ramais, aparelhos telefônicos e assemelhados, Fac-símile, Redes de Transmissão de Dados |