Portaria Presidência nº 857, de 18 de dezembro de 2012

O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 16, XXXII, do Regimento Interno desta Corte, e tendo em vista o contido no P.A. nº 126, Classe IX, protocolizado sob o nº 6.845/2011,

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores JOSÉ ALDECI LOPES DE MATOS, Assistente VI (Titular)DAISE DO SOCORRO SANCHES SANTOS, Assistente VI, e JIMMY ALMENDRA MACEDO, Coordenador de Infraestrutura/C-2 (Suplente), como fiscais do Contrato nº 44/2012, celebrado entre este Tribunal e a Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A – EMBRATEL, cujo objeto é a prestação de serviço telefônico fixo comutado – STFC, de forma continuada, na modalidade discagem direta gratuita – DDG (0800), utilizando 01 (uma) linha telefônica bloqueada para não originar ligação, no sistema de tarifação reversa, para possibilitar o recebimento de ligações telefônicas locais, intra-estaduais e nacionais, originadas por telefones fixos ou móveis, destinadas à Ouvidoria Judicial Eleitoral do Amapá, conforme especificado na cláusula primeira do referido contrato, na forma do art. 67, da Lei nº 8.666/93 – Lei de Licitações e Contratos.

(redação dada pela Portaria Presidência nº 149/2013).

Art. 2º Publique-se e registre-se.

Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO JUNIOR
PRESIDENTE EM EXERCÍCIO