Portaria Presidência 2014
| Portaria Presidência | Ementa/Assunto |
|---|---|
| Portaria Presidência nº 359, de 05 de agosto de 2014 |
Disciplina a concessão, a distribuição e a comprovação do pagamento do benefício-alimentação. Desembargador CARMO ANTÔNIO DE SOUZA PRESIDENTE |
| Portaria Presidência nº 629, de 18 de dezembro de 2014 | Constitui a Comissão Permanente de Licitação. |

