Portaria Presidência nº 168, de 28 de junho de 2016

A PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Corte, e tendo em vista o contido no P.A. nº 0001503-66.2016.6.03.8000,

RESOLVE:

Art. 1º Constituir Comissão com o objetivo de elaborar  Minuta de Resolução, destinada a disciplinar o acesso à informação e aplicação da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, em atendimento ao art. 42 da Resolução nº 215/2016 – CNJ, composta pelos seguintes servidores:

- Orlando de Carvalho Ribeiro Júnior (Presidente)

- Lívio Ferreira Martins (Membro)

- Daíse do Socorro Sanches Santos (Membro)

Art. 2º A comissão de que trata o artigo anterior terá o prazo de 60 (sessenta) dias para concluir os trabalhos, renovável por igual período.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargadora STELLA SIMONNE RAMOS
PRESIDENTE EM EXERCÍCIO