Portaria Presidência nº 287, de 21 de outubro de 2016.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Corte, e tendo em vista o contido no P.A nº 0001437-86.2016.6.03.8000,

RESOLVE:

Art. 1º Averbar nos assentamentos funcionais da servidora SELMA MAGNO DA ROCHA, Técnica Judiciária – Área Administrativa, do Quadro de Pessoal Efetivo deste Tribunal, lotada na 2ª Zona Eleitoral (Macapá), o tempo de contribuição prestado junto ao Estado do Amapá, no total de 3.955 (três mil, novecentos e cinquenta e cinco) dias, convertidos em 10 anos, 10 meses e 05 dias, para aposentadoria e disponibilidade, nos termos do art. 1º, inciso XXIX, da Portaria TRE/AP nº 380/2012 e do  art. 103, inciso I, da Lei nº 8.112/1990.
Art. 2º Publique-se e dê-se ciência.

Macapá, 30 de setembro de 2016.

Desembargador CARLOS AUGUSTO TORK DE OLIVEIRA
PRESIDENTE