Portaria Presidência nº 295, de 24 de outubro de 2016.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

 CONSIDERANDO os trabalhos do segundo turno das Eleições de 2016, no dia 30/10/2016 (domingo);

CONSIDERANDO os feriados nacionais nos dias 1º (terça-feira) e 2 (quarta-feira) de novembro (art. 62, IV, Lei nº 5010/66, c/c Res. TSE nº 18.154/92);

CONSIDERANDO o feriado alusivo ao Dia do Servidor Público, no dia 28 de outubro (segunda-feira), e

CONSIDERANDO a decisão do Conselho Nacional de Justiça, proferida nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 200910000034457, reconhecendo "que os tribunais têm competência privativa para organizar os órgãos e secretarias vinculadas, incluindo o horário de funcionamento e suspensão de expediente forense",

RESOLVE:

Art. 1º ESTABELECER,  no dia 31 de outubro de 2016 (segunda-feira), ponto facultativo na Secretaria do Tribunal e nos Cartórios 2ª e 10ª Zonas Eleitorais.

Art. 2º TRANSFERIR, para o dia 14 de novembro de 2016 (segunda-feira), as comemorações alusivas ao Dia do Servidor Público, previsto no art. 236 da Lei n. 8.112/1990, suspendendo, por consequência, nessa data, o expediente da Secretaria do Tribunal e dos Cartórios Eleitorais da capital e do interior.

Art. 3º PRORROGAR, para o primeiro dia útil subsequente, os prazos que, porventura, devam iniciar-se ou completar-se nas datas mencionadas nos arts. 1º e 2º desta Portaria, nos termos do do §1º do art. 224 do Código de Processo Civil.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 253, de 26 de setembro de 2016.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 24 de outubro de 2016.

Desembargador CARLOS AUGUSTO TORK DE OLIVEIRA
PRESIDENTE