Portaria Presidência nº 74, de 17 de março de 2016.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Corte, e tendo em vista o contido no P.A nº 0000519-82.2016.6.03.8000,

RESOLVE:

Art. 1º Averbar nos assentamentos funcionais do servidor DANIEL PICANÇO MONTEIRO, Técnico Judiciário, Área Serviços Gerais – Especialidade Segurança Judiciária, do Quadro efetivo deste Tribunal, o tempo de contribuição prestado junto a atividade privada - RGPS, no total de 4.640 dias, convertidos em 12 anos, 08 meses e 20 dias,  para aposentadoria e disponibilidade, nos termos do art. 103, V, Lei nº 8.112/1990.

Art. 2º Publique-se e dê-se ciência.

Macapá, 16 de março de 2016.

Desembargador CARLOS AUGUSTO TORK DE OLIVEIRA
PRESIDENTE