Portaria Presidência nº 282, de 2 de agosto de 2017

A PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no art. 58 da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, na Portaria Conjunta nº 3 STF, de 26 de maio de 2017, e, ainda, nos Processos SEI TSE nº 2017.00.000005908-9 e TRE/AP nº 0001160-36.2017.6.03.8000,

RESOLVE:

Art. 1º Fica indisponível para empenho e movimentação financeira o valor de R$ 117.408,00 (cento e dezessete mil e quatrocentos e oito reais), consignado ao Tribunal Regional Eleitoral do Amapá na Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017.

Art. 2º Fica revogada a Portaria Presidência Nº 215/2017 TRE-AP/PRES/DG/SAO/COF.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargadora SUELI PEREIRA PINI
PRESIDENTE EM EXERCÍCIO