Portaria Presidência nº 326, de 29 de agosto de 2017

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITROA DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no ProcessoAdministrativo n.º 0000419-93.2017.6.03.8000,

RESOLVE:

Alterar a Portaria nº 187, de 16 de maio de 2017, publicada no DJE nº 90, de 17 de maio de 2017, que condeceu ABONO DE PERMANÊNCIA à servidora VERA LÚCIA CARDOSO FERREIRA, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, nos seguintes termos:

I - Fundamento legal da concessão de abono de permanência: art. 2º, § 5º, da EC nº 41/03;

II - Data a partir da qual processa-se os efeitos finaceiros: 29/12/2014.