Portaria Presidência nº 327, de 29 de agosto de 2017

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITROA DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no ProcessoAdministrativo n.º 0000419-93.2017.6.03.8000,

RESOLVE:

Art. 1º Averbar nos assentamentos funcionais da servidora VERA LÚCIA CARDOSO FERREIRA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, lotada na Secretaria de Gestão de Pessoas, o tempo de contribuição prestado em Regime Geral de Previdência - RGPS, no período de 01/01/1981 a 31/12/1982, o total 730 (setecentos e trinta) dias (ou 2 anos ), nos termos do art. 103, V,  da Lei nº. 8.112/1990.

Art. 2º Publique-se e dê-se ciência.