Tribunal Regional Eleitoral - AP
Portaria Presidência nº 358, de 25 de setembro de 2017
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, resolve:
Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal deste Regional, correspondente ao Segundo Quadrimestre de 2017, nos termos do inciso III e parágrafo único do artigo 54, e do § 2º do artigo 55, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, bem como 1 (um) anexo correspondente à CONSOLIDAÇÃO DA REPUBLICAÇÃO DOS RELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL, em atendimento ao item 9.4 do Acórdão 553/2017 – TCU – PLENÁRIO.
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SETEMBRO DE 2016 A AGOSTO DE 2017
RGF – ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") |
R$1,00 |
||||
DESPESA COM PESSOAL |
DESPESAS EXECUTADAS |
||||
(Últimos 12 meses) |
|||||
LIQUIDADAS |
INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS |
||||
(a) |
(b) |
||||
|
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) |
38.410.068,44 |
227.765,51 |
|||
Pessoal Ativo |
36.762.855,97 |
227.765,51 |
|||
Pessoal Inativo e Pensionistas |
1.647.212,47 |
- |
|||
Outras despesas de Pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF) |
- |
- |
|||
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) |
1.340.598,43 |
102.635,51 |
|||
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária |
|
- |
|||
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração |
|
- |
|||
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração |
131.641,56 |
98.033,98 |
|||
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados |
1.208.956,87 |
4.601,53 |
|||
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I – II) |
37.069.470,01 |
125.130,00 |
|||
|
|
||||
|
|
|
||||
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL |
VALOR |
% SOBRE A RCL |
|||
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL (V) |
730.531.081.386,06 |
|
|||
% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL – DTP sobre a RCL (VI) = (IV/V) * 100 |
37.194.600,01 |
0,005091 |
|||
LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III do art. 20 da LRF) - <%> |
0,007820 |
57.127.530.,56 |
0,007820 |
||
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF) - <%> |
0,007429 |
54.271.154,04 |
0,007429 |
||
LIMITE DE ALERTA (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) - <%> |
0,007038 |
51.414.777,51 |
0,007038 |
||
FONTE: SIAFI/COFIC/SOF/TSE - COF/TRE-AP, Emitido em 20/set/2017, às 17h e 00 min
¹Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.
ANEXO
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ
CONSOLIDAÇÃO DA REPUBLICAÇÃO DOS RELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
ITEM 9.4 DO ACÓRDÃO 553/2017-TCU-PLENÁRIO
| R$ 1,00 | ||||||||||||
| PERÍODO | ||||||||||||
| 2ºQ/2015 | 3ºQ/2015 | 1ºQ/2016 | 2ºQ/2016 | 3ºQ/2016 | 1ºQ/2017 | 2ºQ/2017 | ||||||
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 37.326.878,64 | 30.499.876,43 | 29.292.359,97 | 29.770.060,92 | 36.003.941,50 | 37.428.991,15 | 38.637.833,95 | |||||
| DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) | 7.562.704,24 | 1.952.932,45 | 1.110.334,96 | 1.257.301,01 | 1.392.461,89 | 1.426.885,60 | 1.443.233,94 | |||||
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) | 29.764.174,40 | 28.546.943,98 | 28.182.025,01 | 28.512.759,91 | 34.611.479,61 | 36.002.105,55 | 37.194.600,01 | |||||
| APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL | ||||||||||||
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) | 656.857.642.623 | 674.522.742.050 | 700.438.647.763 | 695.041.041.696 | 722.474.299.182 | 718.531.431.019 | 730.531.081.386 | |||||
| % da DESPESA TOTAL COM PESSOAL DTP sobre a RCL (V) = (III / IV)*100 | 0,004531% | 0,004232% | 0,004023% | 0,004102% | 0,004791% | 0,005011% | 0,005091% | |||||
| LIMITE MÁXIMO <%> | LRF, art. 20, incisos I, II e III | 0,007843% | 0,007843% | 0,007843% | 0,007843% | 0,007843% | 0,007843% | 0,007843% | ||||
| Resol CNJ 5/2005 | Ato decorrente \4: | Portaria TSE n°478, de 26 de setembro de 2005 | 0,007835% | 0,007835% | 0,007835% | 0,007835% | 0,007835% | 0,007835% | 0,007835% | |||
| Resol CNJ 26/2006 | Ato decorrente \4: | - | - | - | - | - | - | - | - | |||
| Resol CNJ 177/2013 | Ato decorrente \4: | Portaria TSE nº 385, de 22 de agosto de 2013 | 0,007820% | 0,007820% | 0,007820% | 0,007820% | 0,007820% | 0,007820% | 0,007820% | |||
| Justiça do Trabalho / Ato Conjunto TST.CSJT/2015 | ||||||||||||
Notas:
1. RCL do 2º quadrimestre de 2015 - Portaria 509, de 15 de setembro de 2015; RCL do 3º quadrimestre de 2015 - Portaria 20, de 18 de janeiro de 2016; RCL do 1º quadrimestre de 2016 - Portaria 301, de 18 de maio de 2016; RCL do 2º quadrimestre de 2016 - Portaria 559, de 19 de setembro de 2016; RCL do 3º quadrimestre de 2016 - Portaria 37, de 19 de janeiro de 2017; RCL do 1º quadrimestre de 2017 - Portaria 416, de 18 demaio de 2017; RCL do 2º quadrimestre de 2017 - Portaria 772, de 19 de setembro de 2017.
2. A Portaria 494, de 6 de junho de 2017, retificou o demonstrativo da Receita Corrente Líquida do 3º quadrimestre de 2016 constante da Portaria 37, de 19 de janeiro de 2017; o valor retificado da RCL é de R$ 709.929.575 mil; no entanto, para manter a coerência com os Relatórios de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre de 2016, que foram publicados em janeiro de 2017, optou-se por considerar no demonstrativo o valor não retificado.
Macapá, 22 de setembro de 2017.
Desembargador MANOEL DE JESUS FERREIRA DE BRITO
PRESIDENTE
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 184, seção 1, de 25/09/2017, p.1.
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