Portaria Presidência nº 36, de 24 de janeiro de 2017

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 16, XXXII, do Regimento Interno desta Corte e, tendo em vista o contido na informação nº 53/2017 - ASPLAN, sob o nº SEI 0000063-53.2017.6.03.8000 e,

CONSIDERANDO as disposições contidas nos artigos 70 e 71 da Constituição Federal, art. 16 da Lei nº 8.443/92, art. 81 do Decreto-Lei n° 200/67, Instruções Normativas TCU: 63/10 e 72/13, Decisões Normativas TCU: nº 154/16 e 156/15 e no Sistema de Prestação de Contas (e-contas);

CONSIDERANDO a importância de estabelecer prazos, competências funcionais e os critérios para elaboração do Relatório de Gestão e nas peças de responsabilidade dos órgãos de controle interno e das instâncias supervisoras deste Regional.

RESOLVE:

Art. 1º Determinar que os gestores das unidades administrativas deste Tribunal apresentem à Assessoria de Planejamento e de Gestão Estratégica - ASPLAN, conforme cronograma e com base no Sistema E-contas/ TCU todas as informações necessárias à instrução do Relatório de Gestão do exercício de 2016.

Parágrafo Único - Caso a unidade indicada como gestora da informação não disponha da integralidade dos dados necessários à elucidação da seção sob sua responsabilidade, deverá efetuar diligências necessárias à sua complementação, sem prejuízo do prazo originalmente estabelecido.

Publique-se.

Desembargadora STELLA SIMONNE RAMOS

PRESIDENTE EM EXERCÍCIO

ANEXO I – CRONOGRAMA

A – RELATÓRIO DE GESTÃO

* Decisão Normativa TCU nº 154/2016

B – INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES

* Decisão Normativa TCU nº 156/2016