Portaria Presidência nº 376, de 5 de outubro de 2017

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no art. 58 da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, na Portaria Conjunta nº 5 STF, de 27 de setembro de 2017, e, ainda, nos Processos SEI TSE nº 2017.00.000011537-0 e TRE/AP nº 0001160-36.2017.6.03.8000,

RESOLVE:

Art. 1º Fica indisponível para empenho e movimentação financeira o valor de R$ 95.686,00 (noventa e cinco mil, seiscentos e oitenta e seis reais), consignado ao Tribunal Regional Eleitoral do Amapá na Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017.

Art. 2º Fica revogada a Portaria Presidência Nº 282/2017 TRE-AP/PRES/DG/SAO/COF, de 02 de agosto de 2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Desembargador(a) MANOEL DE JESUS FERREIRA DE BRITO
PRESIDENTE