Portaria da Presidência nº 197, de 07 de junho de 2018

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITROA DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n.º 0002910-73.2017.6.03.8000,

RESOLVE:

CONCEDER ABONO DE PERMANÊNCIA ao servidor DANIEL PICANÇO MONTEIRO, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Serviços Gerais - Segurança Judiciária, Nível Intermediário, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, por ter implementado as condições para aposentadoria, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 e no Acórdão 1482/2012/Plenário/TCU, com efeitos financeiros a partir de 27/04/2018.