Portaria da Presidência nº 213, de 25 de junho de 2018

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais definidas pelo Regimento Interno desta Corte, e tendo em vista o contido no P.A. nº 0001383-52.2018.6.03.8000, e

CONSIDERANDO ser tradição no país acompanhar os jogos de futebol da Seleção Brasileira nas copas do mundo, incluindo os órgãos públicos que estipulam horários especiais de funcionamento; 

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o horário de funcionamento das unidades administrativas e judiciárias no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, nos dias de jogo,

RESOLVE:

Art. 1º O expediente da Secretaria do Tribunal e dos Cartórios Eleitorais, e o atendimento ao público externo, nos dias em que a Seleção Brasileira de Futebol jogar na Copa do Mundo FIFA 2018 será:

I - das 8 às 13h, quando a partida ocorrer às 15h;

II - SUSPENSO, quando a partida ocorrer nos horários de 09 ou 11h.

Parágrafo único. A jornada de trabalho negativa deve ser compensada na forma da Instrução Normativa nº 07/2017.

Art. 2º Os prazos que se iniciem ou que terminem nas datas em que o expediente for alterado ou suspenso, prorrogam-se para o primeiro dia útil subsequente, na forma do artigo 224, § 1º, do Código de Processo Civil.

Art. 3º A Assessoria de Comunicação Social deverá conferir ampla publicidade do teor desta Portaria.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 166, de 21/5/2018.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.