Portaria da Presidência nº 217, de 29 de junho de 2018

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITROA DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 0001614-79.2018.6.03.8000,

RESOLVE:

AVERBAR nos assentamentos funcionais do servidor FLORISVALDO FERNANDES ALVES - Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado Serviços Gerais, Especialidade: Agente de Segurança Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, lotado na Diretoria-Geral - o tempo complementar de contribuição de 270 (duzentos e setenta) dias, prestado no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais, eis que reconhecido judicialmente, com trânsito em julgado nos autos do Processo nº 008977-132009.4.01.3010, do Juizado Especial Federal e Cível do Amapá, nos termos do art. 103, V, da Lei nº. 8.112/1990.