Portaria da Presidência nº 270, de 13 de agosto de 2018

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais e,

Considerando o disposto na Resolução TSE nº 23.551/2017, art. 103, §§ 1º e 2º,  

Considerando a necessidade de regulamentar o poder de polícia para a fiscalizar a propaganda eleitoral no âmbito do Estado do Amapá,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a Excelentíssima Senhora Corregedora Regional Eleitoral, Desembargadora Sueli Pereira Pini, para exercer a função de Coordenadora da Comissão de Fiscalização da Propaganda Eleitoral no Estado do Amapá.

Parágrafo Único. A comissão será composta pelos Juízes titulares das Zonas Eleitorais do Estado do Amapá, nas ausências destes pelos Juízes designados a substituí-los, e por servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá indicados pela Coordenadora da Comissão.

Art. 1º Designar a Comissão de Fiscalização da Propaganda Eleitoral no Estado do Amapá para as Eleições 2018, que será composta pelos Juízes titulares das Zonas Eleitorais do Estado do Amapá; na ausência destes, pelos juízes designados a substituí-los; e por servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá indicados pela Corregedoria Regional Eleitoral. (Incluído pela Portaria Presidência nº 287/2018)

Parágrafo único. A Comissão será coordenada pelo Juiz titular mais antigo das Zonas Eleitorais da Capital. (Incluído pela Portaria Presidência nº 287/2018)

Art. 2º O poder de polícia se restringe às providências necessárias para inibir práticas ilegais, vedada a censura prévia sobre o teor dos programas e matérias jornalísticas a serem exibidos na televisão, no rádio, na internet e na imprensa escrita (Lei nº 9.504/97, art. 41, § 1º).

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário de Justiça Eletrônico.

Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá.