Portaria da Presidência nº 47, de 16 de fevereiro de 2018

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Corte, e tendo em vista o contido no Processo SEI nº 0003285-74.2017.6.03.8000,

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a servidora BRUNA MACEDO LIMEIRA LIMA COUTINHO, Analista Judiciário - Área Judiciária, do Quadro de Pessoal Efetivo deste Tribunal, para participar do curso de Mestrado em Direito, no Centro Universitário 7 de setembro - UNI7, localizado na cidade de Fortaleza –CE, no período de 19.02.2018 a 19.02.2020, com ônus limitado, nos termos do art. 96-A da Lei nº 8.112/90.

Art. 2º O afastamento implica participação regular do servidor no curso, a ser comprovada semestralmente à Secretaria de Gestão de Pessoas, acompanhada de relatório das atividades desenvolvidas.

Art. 3º A servidora deverá retornar às atividades no dia útil subsequente ao término do prazo de afastamento, dia 20/02/2020, apresentando-se à Secretaria de Gestão de Pessoas.

Art. 4º A servidora deverá entregar à Secretaria de Gestão de Pessoas, em até 90 (noventa) dias após o término do afastamento, dia 19/05/2020, declaração da instituição de ensino que comprove a obtenção de título ou grau e cópia do trabalho de conclusão do curso aceito pela instituição de ensino, sem prejuízo das demais obrigações previstas na Portaria TSE nº 1.103/2016.

Art. 5º A não conclusão do curso de que trata o art. 1º desta Portaria ou a não observância das obrigações constantes da Portaria TSE nº 1.103/2016 enseja a aplicação das medidas nela previstas, além do que estabelece o §6º do art. 96-A da Lei nº 8.112/90.

Art. 6º Publique-se e registre-se.