Portaria Presidência nº 386, de 20 de outubro de 2018

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n.º 0001443-59.2017.6.03.8000,

RESOLVE:

CONCEDER ABONO DE PERMANÊNCIA ao servidor ADMIR CASTRO DOS SANTOS, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Serviços Gerais - Segurança Judiciária, Nível Intermediário, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, por ter implementado as condições para aposentadoria, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 e no Acórdão 1482/2012/Plenário/TCU, com efeitos financeiros a partir de 13/03/2017.

Desembargador MANOEL DE JESUS FERREIRA DE BRITO
PRESIDENTE