Portaria Presidência nº 136, de 27 de maio de 2019

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais definidas pelo Regimento Interno desta Corte e, tendo em vista o contido no P.A. nº 0002900-29.2017.6.03.8000,

 RESOLVE:

 Art. 1º Averbar nos assentamentos funcionais da servidora NATHALIA UCHOA DOS SANTOS, Analista Judiciário - Área Judiciária, do Quadro de Pessoal Efetivo deste Tribunal, o tempo de contribuição de 35 (trinta e cinco) dias, para fins previdenciários, em razão de serviço prestado ao Governo do Estado do Amapá, nos termos do art. 103, inciso I, da Lei nº. 8.112/1990.

Art. 2º Publique-se e registre-se.

Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA
PRESIDENTE