Portaria Presidência nº 137, de 03 de junho de 2019

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais definidas pelo Regimento Interno desta Corte e, tendo em vista o contido no P.A. nº 0000774-35.2019.6.03.8000

 Considerando a Recomendação nº 38, de 3 de novembro de 2011, do Conselho Nacional de Justiça, que fixou orientações para criação de novos mecanismos de cooperação judiciária entre os órgãos do Poder Judiciário;

Considerando as atribuições definidas no Parágrafo único da Portaria Presidência nº 429/2012, de 12 de julho de 2012, publicada no DJe nº 137, pág. 4, em 18 de julho de 2012, que Constituiu o Núcleo de Cooperação Judiciária, diretamente vinculado à Presidência do Tribunal, com competências definidas na Recomendação nº 38/2011, do Conselho Nacional de Justiça;

 RESOLVE:

 Art. 1º Designar o Juiz da 2ª Zona Eleitoral - LUIZ NAZARENO BORGES HAUSSELER, para exercer as atribuições e funções de Juiz de Cooperação de que trata a Portaria Presidência nº 429/2012, de 12 de julho de 2012.

 Art. 2º Revogar o Parágrafo único da Portaria Presidência nº 429/2012.

 Art. 3º Publique-se e registre-se.

Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA
PRESIDENTE