Portaria Presidência nº 148, de 05 de junho de 2019

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais definidas pelo Regimento Interno desta Corte e, tendo em vista o contido no P.A. nº 0000655-74.2019.6.03.8000,

 RESOLVE:

Art. 1º Averbar nos assentamentos funcionais do servidor MILITÃO PEREIRA SOUZA, Técnico Judiciário - Área Administrativa, do Quadro de Pessoal Efetivo deste Tribunal, lotado na Seção de Supervisão e Fiscalização do Cadastro, o tempo de contribuição de 2.224 (dois mil, duzentos e vinte e quatro) dias ou 6 (seis) anos e 34 (trinta e quatro) dias, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, em razão de tempo de serviço prestado à Atividade Privada - RGPS, nos termos do art. 103, inciso V, da Lei nº. 8.112/1990.

Art. 2º Publique-se e registre-se.

Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA
PRESIDENTE