Portaria Presidência nº 202, de 30 de agosto de 2019

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso das atribuições legais e considerando o disposto no art. 37 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990; na Resolução TSE n.º 23.430, de 12 de agosto de 2014, e tendo em vista o contido no PA nº 0001605-83.2019.6.03.8000,

 RESOLVE:

 Art. 1º - REDISTRIBUIR o cargo efetivo de Técnico Judiciário - Área Judiciária, do quadro de pessoal deste Tribunal Regional Eleitoral -TRE-AP, criado pela Lei nº 8.868/94, ocupado pela servidora TECIANE DE OLIVEIRA DIAS, para o quadro efetivo de pessoal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região -TRF1, Seção Judiciária do Estado do Amapá, em reciprocidade com o cargo de idêntica denominação ocupado pelo servidor HÉLIO FREITAS VASCONCELOS, com fundamento no art. 37 da Lei nº 8.112/1990, Resolução CNJ nº 146/2012, bem como Resolução TSE nº 23.430/2014, alterada pela Resolução TSE nº 23.563/2018.

 Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador GILBERTO DE PAULA PINHEIRO
PRESIDENTE